Em placar de 7×4, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar. […]
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Em placar de 7×4, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Os ministros do STF, por maioria, consideraram que não há qualquer violação à Constituição na lei das terceirizações (13.429/17). Em placar de 7×4, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Caso Em 2017, o então procurador-Geral da República, […]
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Juízes devem avaliar a boa-fé objetiva e as circunstâncias de cada caso, destacou Salomão O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento (julgou inviável) o Habeas Corpus (HC) 186835, ajuizado pela defesa de Felipe Faccio Moretti, preso preventivamente em Campinas (SP) pela acusação de ter matado a namorada em outubro de 2019. […]
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Retomada é ato discricionário da Administração Pública. A 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital negou tutela de urgência formulada por associação e sindicato contra o Estado e o Município de São Paulo. Os autores da ação buscavam suspender a flexibilização do isolamento social prevista no Plano SP. Na decisão, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi […]
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O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, sem o qual estaria prejudicada em virtude do não conhecimento do conteúdo de documentos necessários à fundamentação do pedido. Assim, incide a hipótese de interrupção da prescrição prevista no artigo 202, inciso V, do Código Civil. Com esse entendimento, […]
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Reajustes de duvidosa legalidade colocam em risco a sobrevivência do contrato, em razão da excessiva onerosidade dos pagamentos dos prêmios à seguradora. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo limitou os reajustes do plano de saúde de uma família aos índices da ANS. Apesar de se […]
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Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, pois inexiste competência originária da corte constitucional neste caso. A definição, portanto, deve recair ao Conselho Nacional do Ministério Público. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não conheceu de uma ação cível […]
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A imposição de horário determinado para a retransmissão do programa de rádio A Voz do Brasil é constitucional, pois está em harmonia com as obrigações decorrentes da exploração de serviço público e com os princípios da publicidade e da impessoalidade. É o que defende o procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer em recurso extraordinário, […]
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Embora os termos “Dor” e “Flex” tenham baixa distintividade de forma isolada, sua conjunção em “Dorflex” tem força suficiente para gerar exclusividade de uso no mercado, o que impõe o afastamento do registro de marcas posteriores que possam gerar confusão no consumidor ou permitir associação entre os produtos. Com esse entendimento e por maioria de […]
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