Os conselheiros permitiram a amortização de ágio em caso envolvendo o uso de empresa veículo. Prevaleceu a tese de que a acusação fiscal foi insuficiente, uma vez que o fisco teria desconsiderado o ágio simplesmente pela utilização da empresa veículo, sem caracterizar uma suposta simulação. O placar ficou em 5X3. O caso chegou ao Carf […]
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Os ministros do STF decidiram, por unanimidade, que as decisões em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes ao ITCMD terão efeitos a partir de 20 de abril de 2021. Nas referidas ações, o STF proibiu os estados do Paraná, Tocantins, Santa Catarina, Mato Grosso e o Distrito Federal de cobrar o imposto sem a […]
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Nesta terça-feira, dia 22/03/2022, os ministros da 2ª Turma, por unanimidade, deram provimento ao REsp 1224017/PR, decidindo que uma ex-sócia de uma companhia do estado do Paraná fechada irregularmente não deve responder pelos débitos da empresa com o seu patrimônio pessoal. Os ministros do STJ entenderam que ela, apesar de ter exercido a gerência no […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (08/03/2022) que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados não precisam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Os ministros afirmaram que a interferência da União – tributando o que deixou de ser pago aos […]
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1ª SEÇÃO Processo: AR 3147/GO Partes: Estado de Goiás X Comercial Anapolina de Bebidas LTDA e outros Relator: Herman BenjaminPor unanimidade, os ministros seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação […]
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O tratamento jurídico dado aos rendimentos provenientes dos serviços de assistência técnica e dos serviços técnicos permite a retenção de imposto, na fonte, pelo Brasil. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado decidiu que a União pode cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF) sobre remessas […]
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O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante […]
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O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. […]
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O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que isenta de taxas e contribuições as estações de telecomunicação que integram os sistemas inteligentes máquina a máquina, a chamada internet das coisas. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O […]
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