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STF decide que incide ISS, e não ICMS, sobre licença de uso de softwares

  Ministros analisarão a modulação da decisão em 24/2. Toffoli defendeu que municípios não cobrem de quem pagou ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre […]

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GOVERNO LANÇA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DA PANDEMIA COM ATÉ 70% DE DESCONTO

  Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A renegociação abrange débitos tributários vencidos entre março e dezembro do ano passado, inclusive as dívidas relativas ao Simples Nacional. As […]

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PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19

  Dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19 poderão ser negociadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma transação tributária excepcional. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (11/2) por meio da portaria 1.696/21. A […]

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Os limites da competência julgadora do CARF e uma proposta de solução

  Presidência do Tribunal Administrativo deveria poder vedar distribuição de recurso contrário às suas atribuições Em tempo de enfrentamento de crise de vigilância sanitária que atinge toda sociedade brasileira, impossível não mencionar o impacto que o combate a COVID-19 causou, causa e causará sobre o estoque de processos administrativos fiscais-tributários do Conselho Administrativo de Recursos […]

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A transação no contencioso e a multa qualificada federal

  Autuação de contribuintes com aplicação da multa em questão gera, por si, expressivo ambiente de contenciosidade Embora objeto de súmula editada pelo Conselho de Recursos Fiscais (Carf),[1] na prática, a aplicação da multa qualificada federal de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996, continua a depender de critérios subjetivos do agente […]

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Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decisão foi proferida […]

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Empresas vão ao Carf para discutir como produtos devem ser classificados

  Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tiveram que definir recentemente uma questão inusitada: se um produto da Givenchy ou da Ralph Lauren deve ser classificado como água de colônia ou perfume. Discussões como essa estão constantemente na pauta dos conselheiros. Envolvem a classificação fiscal para produtos nacionais ou importados – o […]

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PGFN quer retomada de cobranças contra empresas em recuperação

  Reportagem publicada pelo VALOR ECONÔMICO informa que, com a vigência da nova Lei de Falências, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional buscará no STJ destravar processos de execução fiscal contra empresas em recuperação judicial. São, de acordo com o jornal, mais de 3 mil ações paradas desde 2018 relativas somente a cobranças de tributos federais. […]

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Procuradoria-geral paulista regulamenta transação tributária

  A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por meio de benefícios como descontos de juros e mora. Com a regulamentação, essas deduções foram estipuladas entre 30% e 50% para empresas de pequeno porte ou microempresas; e entre 10% e 40% para as demais. Há também o grau de […]

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