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STF finaliza sessão, e ICMS na base do PIS/Cofins fica para a próxima semana

  Processo: 574.706 Partes: Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda e União Relatora: Cármen Lúcia O julgamento dos embargos da decisão que excluiu o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser remarcado para a próxima semana. Segundo informações obtidas pelo JOTA, o caso poderá ser o próximo após […]

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STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular

  Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada por meio do plenário virtual, terminou no […]

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STF pauta para 2 de abril julgamento sobre voto de qualidade no Carf

  O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 2 de abril o início do julgamento das ADIs 6403, 6399 e 6415, que questionam dispositivos da Lei 13.988/2020 responsáveis por alterar a sistemática de desempate nos julgamentos do Carf. Antes da alteração legislativa, os casos empatados no conselho eram decididos pelo voto de qualidade, por meio […]

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Carf poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais foi publicado nesta quinta-feira (18/3) em portaria do Ministério da Economia. Além disso, a norma, que entra em vigor em 1º de abril e tem validade até 30 […]

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Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal

  Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância do órgão. Essa penalização é de 75% do valor que teria deixado […]

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Benefícios fiscais: Confaz publica novos protocolos ICMS

  No dia 15 de março de 2021 a Confaz publicou novos protocolos ICMS.O protocolo ICMS 11/21, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação […]

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Empresas esperam que Congresso aprove Refis para conter crise econômica

  Aguardados pelo setor empresarial, os projetos de Refis andaram pouco no Congresso Nacional no último ano. A maioria das propostas está em etapas preliminares de tramitação, e diante da longevidade da crise econômica ocasionada pela Covid-19 empresas alertam da necessidade urgente de melhores condições para o pagamento de tributos. No entanto, segundo fontes consultadas […]

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Delegacias da Receita Federal adotarão sessão virtual a partir de 1º de abril

  O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (12/3) portaria que disciplina o funcionamento das sessões virtuais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Os colegiados são responsáveis pela análise de processos administrativos tributários federais. A Portaria 16/2021, que entrará em vigor em 1º de abril, define que serão analisados virtualmente processos […]

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Carf inicia 2021 com pauta esvaziada pela PGFN e pelos contribuintes

  A semana do dia 23 de fevereiro começou com 134 processos em pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dois dias depois, entretanto, apenas 67 casos estavam na lista dos que poderiam ser julgados pelo tribunal administrativo. Os demais foram retirados a pedido dos contribuintes e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A […]

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