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Câmara aprova ampliação do desconto e do número de parcelas da transação tributária

Dispositivos incluídos na MP do Fies (1.090/2021) ampliam, em favor dos contribuintes, benefícios da transação tributária. Entre outros pontos, foi elevado o número máximo de parcelas e os descontos permitidos a débitos transacionados. O texto, que deve passar pelo Senado, também permite o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para […]

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STF irá decidir se o Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra.

Saiba o que é discutido nas ADI(s) 6040 e 6055  O Supremo Tribunal Federal irá analisar importantes pontos relacionados ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). A Corte julgará a constitucionalidade das reduções de alíquota promovidas pelo Poder Executivo o entre os anos de 2015 e 2018 e também avalia o limite do percentual do residual, limitado […]

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Mudança em ICMS sobre combustíveis é aprovada no Congresso e segue para sanção

O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PLP 11) que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis e que derruba a zero as alíquotas de PIS e de Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim deste ano. A votação ganhou ainda mais senso de urgência após a Petrobras anunciar […]

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Contribuintes já podem enviar Declaração do Imposto de Renda 2022

Os contribuintes já podem enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano, referente ao ano-base de 2021. O serviço foi liberado pelo Governo Federal, por meio da Receita Federal, na manhã desta segunda-feira (07/03) e pode ser enviado pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, em tabletes e celulares, pelo programa gerador […]

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DA imunidade do ITBI na integralização de capital social com bens ou direitos para empresas com atividades preponderantemente imobiliárias

  O julgamento do RE nº 796.375/SC pelo Supremo Tribunal Federal – STF fez surgir uma nova discussão que vem ganhando força perante os contribuintes que exercem atividades preponderantemente imobiliárias, como o caso, por exemplo, de holdings patrimoniais. Explica-se. O julgamento em questão, em sede de repercussão geral, tratou, na realidade, do alcance da norma […]

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Carf afasta lançamentos da Receita para cobrança de Cofins de entidade sem fins lucrativos

  Conselheiros reconheceram vício material na cobrança porque ato que suspendeu a isenção só tratava do IRPJ Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastaram os lançamentos feitos pela Receita para cobrança de Cofins da entidade sem fins lucrativos. A discussão girou em torno da nulidade material […]

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TJ-SP analisa regra de desempate entre Fisco e contribuintes paulistas

  Atualmente, R$ 128 bilhões estão em discussão no TIT, em 7.156 processos A polêmica regra de desempate de julgamentos em tribunais administrativos tributários passará por nova prova. Desta vez, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A cúpula máxima da Corte deve definir, amanhã, se é constitucional o mecanismo usado […]

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Câmara aprova em 2º turno PEC dos Precatórios

  Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, muda a forma de calcular o teto de gastos e deve garantir pagamento do Auxílio Brasil A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais […]

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STJ: Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito na Falência

  Na falência, é vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, na denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato). No entanto, a habilitação se torna possível a partir da suspensão da execução. Com esse entendimento, a 4ª […]

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