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Mudanças na legislação tributária nos EUA e seus reflexos no Brasil

Em 28/12/2021, o Departamento do Tesouro Americano editou a TD 9959, a qual consiste em uma espécie de Instrução Normativa e afeta substancialmente os negócios realizados fora dos limites territoriais norte-americanos, podendo resultar em um aumento da carga tributária para as transações realizadas com alguns países, como é o caso do Brasil. Dentre as mudanças […]

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CRÉDITOS DE PIS E COFINS DECORRENTES DE GASTOS COM ICMS-ST

  A chamada substituição tributária progressiva, comumente conhecida como substituição tributária “para frente”, está prevista no art. 150, §7º da CF, o qual determina que “a lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e […]

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Exclusão do DIFAL do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

  Recentemente, na esteira de da decisão do STF no ano de 2017, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma nova discussão vem surgindo envolvendo conceitos definidos quando do julgamento do RE 574.706 em sede de repercussão geral (Tema 69). Naquela ocasião, o STF fixou o […]

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Consequências Quanto à Aprovação da LC 190/2022 – Exigência do Difal do Icms Nas Operações Interestaduais Envolvendo Consumidores Finais Não Contribuintes do Imposto

  Em 24/02/21, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, julgou procedente a ADI nº 5469/DF, bem como deu provimento ao RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), em sede de repercussão geral, para declarar a inconstitucionalidade das disposições do Convênio ICMS nº 93/2015, que tratava da exigência do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) para […]

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Necessidade de Exclusão da Taxa de Administração em Cartões da Base de Cálculo do ICMS

  Como cediço, as empresas de comércio varejista realizam, em suas atividades institucionais, operações de compra e venda com o consumidor final, utilizando-se do sistema de vendas via cartão de crédito ou débito.  Assim, tendo em vista a utilização desse sistema, a empresa varejista paga à instituição financeira uma taxa de administração e locação das […]

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Inconstitucionalidade: CSLL e IRPJ sobre os juros à taxa selic incidentes sobre indébito tributário

  No que diz respeito à tributação dos juros à taxa SELIC incidentes sobre a devolução de tributos pagos indevidamente, a Receita Federal do Brasil – RFB, entende, por meio do Declaratório nº 25/03, que estes constituem receita nova da empresa e, portanto, se sujeitam à tributação das quatro exações, incidentes sobre o faturamento quais sejam, […]

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Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS: máscaras, luvas e álcool em gel

  Em 01/10/2021, a Receita Federal do Brasil- RFB publicou a Solução de Consulta nº 164, a qual admitiu, no contexto da pandemia da COVID-19, a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em decorrência da aquisição de máscaras de proteção, luvas e álcool em gel a serem fornecidos aos seus funcionários alocados […]

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Da Ilegalidade da Tarifa de Escaneamento de Contêineres

  A Lei nº 12.315/2010 atribuiu, em seu art. 34, competência à Receita Federal do Brasil – RFB, para definir requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento de locais e recintos aduaneiros. Por outro lado, a Portaria nº 3.518/11, da Receita Federal do Brasil, regulamentou as disposições da referida lei e acabou criar, em seu […]

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Impossibilidade de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo dos Créditos do PIS e COFINS – RE 574.706

  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS – DESDOBRAMENTOS DO JULGAMENTO DO RE 574.706 (TEMA 69) Em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 547.706 definiu a tese relativa ao Tema 69, segundo a qual o “ICMS […]

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