O Governo Federal apresentou nessa semana o Projeto de Lei 3.887/2020 (PL 3.887/20), com o intuito de dar início a primeira fase da Reforma Tributária, propondo uma substituição das contribuições ao PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pela nova Contribuição […]
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Por Tania Cuentas O Supremo Tribunal Federal iniciou em 19.06.2020, o julgamento virtual de temas afetados a repercussão geral que versam sobre questões relevantes acerca das contribuições devidas ao PIS e a COFINS, a contribuição devida ao SEBRAE, bem como sobre a taxatividade da lista de serviços do ISS. Vejamos: A) Recurso Extraordinário nº 659.412 […]
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O STF DEFINIRÁ SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS Por Tania Cuentas O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE nº 946.648, afetado a sistemática da repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando da revenda, no mercado […]
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PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO PARA PEQUENAS EMPRESAS. Por Tania Cuentas Foi publicada hoje, 02.06.2020, a Medida Provisória nº 975/2020, com o objetivo de preservar empresas de pequeno e médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus no país. A MP em comento altera a Lei nº 12.087, de 2009, que […]
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O Município do São Paulo, publicou nesta quinta-feira, 19/03/2020, a Lei nº 17.324, por meio da qual institui a desjudicialização no âmbito da Administração Municipal. A adoção da referida medida tem por escopo (i) reduzir a litigiosidade; (ii) estimular a solução adequada de controvérsias; (iii) promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; (iv) […]
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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGNF editou, em 18/03/2020, a Portaria nº 7.820/2020, regulamentando a Transação Tributária Extraordinária para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. A referida portaria em seu artigo 4º estabelece as condições para parcelamentos dos débitos nos seguintes termos: (I) Pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) […]
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O Ministério da Economia, anunciou 15 medidas visando reduzir os efeitos econômicos da crise causada pela pandemia do COVID-19 (coronavírus). Dentre as medidas anunciadas, as que impactam diretamente no setor empresarial estão as abaixo elencadas: (I) Adiamento do pagamento do FGTS por três meses, o projeto de lei dessa medida aguarda aprovação no Congresso ou […]
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O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, submetido a repercussão geral, no próximo dia 02/04/2020, no qual se discute a inconstitucionalidade da inclusão das verbas pagas a título de salário-maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias. O recurso em comento teve o seu julgamento iniciado em 06/11/2019, momento no […]
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O STF incluiu na pauta de julgamento do dia 01/04/2020, os embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, onde restou assentado o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Os referidos embargos foram […]
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