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1ª Etapa da Reforma Tributária – Unificação do PIS/PASEP e da COFINS


  • Demes Brito Advogados
  • 27 de julho de 2020

O Governo Federal apresentou nessa semana o Projeto de Lei 3.887/2020 (PL 3.887/20), com o intuito de dar início a primeira fase da Reforma Tributária, propondo uma substituição das contribuições ao PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pela nova Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

De acordo com a exposição de motivos do PL 3.887/20, assinada pelo Ministro da Economia, a elevada complexidade da legislação dessas contribuições impõe uma necessidade de sua reformulação e simplificação, alinhando-se aos padrões internacionais de tributação do consumo.

A proposta incorpora ao seu texto entendimentos já adotados pelo Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de receita bruta. Com isso, passa-se a excluir do montante tributável da nova CBS o valor do ICMS, do ISS, e das próprias contribuições, que antes entravam no cálculo do PIS e da Cofins mas eram contestados pelos contribuintes no Poder Judiciário. Como consequência dessas exclusões, previstas no art. 7º o PL, a alíquota da nova CBS proposta pelo Governo Federal ficou em 12%, em substituição aos 9,25% previstos como regra geral na legislação ainda em vigor (1,65% de PIS e 9,25% de Cofins).

O Governo aproveitou a oportunidade para incluir na incidência da CBS as operações de importação (também substituindo os atuais PIS-Importação e COFINS-Importação), determinando que no conceito de serviços inclui-se também a cessão e o licenciamento de direitos, inclusive intangíveis.

A proposta mantém a cobrança da contribuição social pelo regime de não-cumulatividade, como regra geral, permitindo-se o desconto da CBS paga na operação anterior. Eventual saldo de créditos existente ao término do trimestre poderá ser utilizado para compensação de tributos administrados pela RFB ou ressarcidas, desde que não haja saldo devedor da CBS, sendo que o art. 15 do PL estabelece o prazo de 5 anos para apropriação e utilização de tais créditos.

O projeto enviado ao Congresso exclui da não-cumulatividade também os seguimentos que já estão submetidos a regimes diferenciados pela legislação atual, como é o caso das operações com (i) combustíveis e seus derivados; (ii) cigarros e cigarrilhas; e (iii) instituições financeiras e equiparadas, estas sujeitas à alíquota de 5,8% da CBS, com regras específicas de apuração do valor devido (art. 44);

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não se submeterão a nova CBS, sendo permitido, no entanto, o crédito da CBS nas aquisições de bens e serviços dessas empresas (exceto de Microempreendedores Individuais – MEI), com procedimentos específicos de destaque da CBS nos documentos fiscais que emitirem, que serão ainda estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Ainda, como a CBS não incide sobre as receitas auferidas por pessoas físicas, na aquisição de produtos agropecuários in natura de produtores rurais e nos contratos com transportadores autônomos será concedido aos adquirentes um crédito presumido. De acordo com a exposição de motivos do Governo Federal, o objetivo desse benefício é evitar assimetria concorrencial entre agentes pessoa física e pessoa jurídica, dificultar a prática de fraudes e contornar a cumulatividade sem impor complexidade.

Os benefícios nas vendas feitas para pessoas jurídicas localizadas na ZFM (Zona Franca de Manaus) e nas ALC (Áreas de Livre Comércio), amplamente aceitos pelo STF e STJ, foram mantidos no projeto, que garante isenção nessas operações, sem prejuízo da apropriação de créditos a ela vinculados.

Nas operações de importação, o art. 64 do PL define como contribuintes: (i) o importador, seja pessoa física ou jurídica, que promova a entrada do bem no território nacional; (ii) o destinatário da remessa internacional, no caso de remessa postal internacional submetida à tributação simplificada; ou (iii) o adquirente do bem entrepostado.

O Projeto prevê que as plataformas digitais (pessoas jurídicas que atuam como intermediárias entre fornecedor e adquirente nas operações de vendas de bens e serviços de forma não presencial) devem se cadastrar perante a administração tributária brasileira, e são responsáveis pelo recolhimento da CBS incidente sobre a operação realizada por seu intermédio, caso a pessoa jurídica vendedora não registre a operação mediante a emissão de documento fiscal eletrônico. Com isso, o Brasil segue as recomendações da OCDE no tocante à adequação do sistema de tributação do consumo à economia digital, para evitar a evasão de divisas.

O PL traz ainda algumas isenções de CBS sobre receitas específicas, tais como:

  • Prestação de serviços de saúde recebidos do SUS;
  • Produtos integrantes da cesta básica;
  • Prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros
  • Venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural, desde que tais receitas não estejam incluídas no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei 10.931/04.

Por fim, a proposta prevê uma vacatio legis de 6 meses para entrar em vigor após sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Aguardemos seus próximos passos.

Permanecemos à disposição para auxiliá-los na definição da estratégia adequada ao caso, bem como prestar esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

 

Demes Brito

demes@demesbritoadvogados.com.br

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