3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR
Processo: 11080.005380/2007-27
Partes: Fazenda Nacional e Eleva Alimentos S/A
Relatora: Valcir Gassen

Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados.

A decisão representa uma mudança de entendimento do colegiado, devido a sua nova composição.

O colegiado permitiu por maioria que, o frete de produtos acabados poderá ser aproveitado dentro dos créditos de PIS e Confis.

Desta forma, prevalece o entendimento de que, são gastos essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de essencialidade e relevância definidos pelo STJ.

Diante deste cenário, o escritório Demes Brito Advogados se coloca à disposição para dirimir eventuais dúvidas e elaborar trabalhos consultivos e/ou contenciosos sobre o tema.