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Benefícios fiscais: Confaz publica novos protocolos ICMS


  • Demes Brito Advogados
  • 16 de março de 2021

 

No dia 15 de março de 2021 a Confaz publicou novos protocolos ICMS.O protocolo ICMS 11/21, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Outra alteração foi por meio do Protocolo ICMS 12/21 que dispões sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, alterando o Protocolo ICMS 11/91.

Leia a íntegra.

 

16/03/2021 – Fonte: JOTA

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