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STJ decide que a União pode cobrar IRFF sobre remessas ao exterior

  O tratamento jurídico dado aos rendimentos provenientes dos serviços de assistência técnica e dos serviços técnicos permite a retenção de imposto, na fonte, pelo Brasil. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado decidiu que a União pode cobrar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF) sobre remessas […]

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Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF

  O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante […]

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Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. […]

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Senado aprova isenção de taxas para sistemas ligados à internet das coisas

O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que isenta de taxas e contribuições as estações de telecomunicação que integram os sistemas inteligentes máquina a máquina, a chamada internet das coisas. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O […]

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Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ

A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o colegiado absolveu um […]

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<strong></span>Regra geral para fixação de honorários é o valor atualizado da causa, diz TJ-SP</strong>

Regra geral para fixação de honorários é o valor atualizado da causa, diz TJ-SP

Na falta de apreciação do tema sob o rito dos recursos repetitivos e de modo a conferir um mínimo de segurança jurídica, há de se adotar a interpretação literal do texto legal e aplicar a regra geral para a fixação dos honorários de sucumbência, que deve ser o valor atualizado da causa. Com esse entendimento, […]

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Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher […]

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<strong></span>TJ-SP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS no estado</strong>

TJ-SP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS no estado

Por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de liminar da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para suspender dispositivos do ajuste fiscal do Governo de São Paulo, aprovado neste mês pela Assembleia Legislativa. A Fiesp […]

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<strong></span>É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF</strong>

É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF

É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Com esse entendimento e por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do […]

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