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Governo quer alterar faixas de IR sem mudar alíquotas

  A equipe econômica continua trabalhando com uma alíquota final de 27,5% no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na proposta de reforma a ser apresentada em breve, mas deve reajustar todas as faixas de valores de enquadramento dos contribuintes, a começar pela de isenção. A ideia de reduzir a alíquota mais alta da tabela […]

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STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

  Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contra essa […]

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PGFN e Receita Federal estudam ampliar novo modelo de transação tributária

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal estudam criar novos editais de transação tributária para teses discutidas no contencioso administrativo e no Judiciário. O planejamento dos órgãos é utilizar o edital anunciado nesta quarta-feira (19/5), que foca em processos de Participação nos Lucros e Resultados (PLRs), como um teste para a aplicação […]

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STF finaliza sessão, e ICMS na base do PIS/Cofins fica para a próxima semana

  Processo: 574.706 Partes: Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda e União Relatora: Cármen Lúcia O julgamento dos embargos da decisão que excluiu o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser remarcado para a próxima semana. Segundo informações obtidas pelo JOTA, o caso poderá ser o próximo após […]

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STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo titular

  O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante […]

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<strong>STF pauta para 2 de abril julgamento sobre voto de qualidade no Carf</span></strong>

STF pauta para 2 de abril julgamento sobre voto de qualidade no Carf

  O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 2 de abril o início do julgamento das ADIs 6403, 6399 e 6415, que questionam dispositivos da Lei 13.988/2020 responsáveis por alterar a sistemática de desempate nos julgamentos do Carf. Antes da alteração legislativa, os casos empatados no conselho eram decididos pelo voto de qualidade, por meio […]

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Carf poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais foi publicado nesta quinta-feira (18/3) em portaria do Ministério da Economia. Além disso, a norma, que entra em vigor em 1º de abril e tem validade até 30 […]

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<strong>Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal</span></strong>

Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal

  Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância do órgão. Essa penalização é de 75% do valor que teria deixado […]

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<strong>Benefícios fiscais: Confaz publica novos protocolos ICMS </span></strong>

Benefícios fiscais: Confaz publica novos protocolos ICMS

  No dia 15 de março de 2021 a Confaz publicou novos protocolos ICMS.O protocolo ICMS 11/21, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação […]

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