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Fim de JCP está longe de ser consenso


  • Demes Brito Advogados
  • 2 de julho de 2021

 

Uma das medidas de grande impacto da reforma do Imposto de Renda das empresas e das famílias, a eliminação do mecanismo de juros sobre capital próprio (JCP) é alvo de polêmica. Ao adotar a medida, o governo alega que ela não cumpriu seu objetivo de desestimular o endividamento das empresas, tese baseada em estudos próprios da Receita Federal e também do Fundo Monetário Internacional (FMI). No mercado e entre especialistas no assunto, porém, há visões favoráveis e contrárias à leitura feita pelos técnicos do governo.

O tributarista Ilan Gorin é um dos que contestam com ênfase o argumento da equipe econômica e defende que o mecanismo tem, sim, ajudado a capitalizar as empresas ao longo do tempo. Para ele, sua extinção vai desestimular a ida ao mercado de ações e estimular a tomada de empréstimos no sistema financeiro.

Gorin consultou o banco de dados da consultoria Economatica e constatou que o patrimônio líquido das empresas de capital aberto aumentou de R$ 286 bilhões nos balanços de 1995, ano de criação dos JCP, para R$ 2,3 trilhões em 2020. Corrigindo esse valor pela metade da inflação do período, o tributarista calcula ter havido injeções de capital próprio em moeda de hoje de R$ 3,6 trilhões, enquanto o endividamento delas subiu R$ 1,76 trilhão. “Portanto, o capital próprio novo foi o dobro do capital de terceiros. O Congresso não pode deixar passar uma inverdade desta ordem [que o JCP não funcionou], e deve, sim, excluir este item do projeto em prol da economia brasileira e dos empregos”, disse Gorin ao Valor.

Segundo ele, sem JCP e ainda com taxação de dividendos, um negócio terá que ter um retorno de 18,85% sobre o capital depois de todas os seus gastos, inclusive da nova CBS de 12%, “o que é quase impossível”. “O JCP é essencial no Brasil por motivos peculiares… Se não houver a figura do JCP para limitar os 43% da nova carga tributária [IRPJ mais dividendos], não vai haver mercado acionário pulsante”, acrescentou.

O ex-secretário da Receita Everardo Maciel, um dos responsáveis pela criação do dispositivo na reforma de 1995, também se mostra contra o fim do JCP.

“Foi dito que a extinção disso decorreria de uma mudança de cenário porque na época as empresas tinham dificuldade em contratar empréstimos. Isso não é nem um pouco verdadeiro. Não tem o menor sentido. Não tem nexo. Eu posso dizer por quê. Quando foi extinta a dedutibilidade da correção monetária do patrimônio líquido, teve um impacto grande nas empresas, como forma de mitigar esse impacto se estabeleceram esses juros remuneratórios do capital próprio que tem alíquota na fonte de 15%, portanto deu arrecadação e mitigou o efeito da eliminação da correção monetária.”

A segunda razão para justificar o mecanismo, segundo Everardo, é porque ele ajuda a atrair capital externo. Ele lembra que o gasto com juros de empréstimos é dedutível para reduzir o Imposto de Renda a pagar e que o JCP equaliza a situação com o investimento do acionista.

“No investimento direto você não tem benefício nenhum… O que nós fizemos? Não acabamos com a dedutibilidade dos juros, mas criamos um instrumento que faz uma relativa equivalência entre o investimento direto e os empréstimos de tal sorte que, um ano antes após ser instituído, a relação entre investimentos estrangeiros diretos era um terço dos investimentos realizados mediante empréstimo e um ano depois os investimentos diretos eram três vezes os investimentos por empréstimos”, argumentou. “Por isso que muitas empresas multinacionais aqui da América do Sul têm sede no Brasil. Porque convém… Você tirou os dois grandes instrumentos de atração de investimento estrangeiro para o Brasil [JCP e isenção de dividendos]”, completou Maciel.

O economista Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e especialista em assuntos fiscais, escreveu texto apontando que as evidências encontradas em estudos sobre o tema mostram que o mecanismo não foi eficiente para impedir uma tendência para o endividamento das empresas e serviu mais como benefício fiscal.

“A razão provável é que o dispositivo apenas criou um sistema de dedutibilidade dos dividendos… Entre corrigir o instrumento e acabar com a dedução reconhecendo que não funcionou, o governo ficou com a segunda opção. Na prática, o fim da dedutibilidade é compensado pela redução do IRPJ fazendo com que a alíquota nominal seja mais próxima da alíquota efetiva. Sem eliminar o viés pró-endividamento, reduz-se a carga tributária da empresa”, comentou Pires em seu artigo no observatório de Política Fiscal, do FGV Ibre.

Ao Valor Pires explica que não seria trivial corrigir os problemas atuais do JCP e aponta que, com a redução do IRPJ, há razões para que seu fim ocorra sem maiores problemas. Lembra ainda que muitos países abandonaram tal mecanismo. “Então, acho que a decisão mais razoável foi acabar. Obviamente, muita gente vai perder com isso, muita gente rica, e o mercado está incomodado. Acho que a solução de tirar o JCP e reduzir o IRPJ é razoável”, disse.

Ele tem estimativas diferentes de arrecadação com o fim do JCP, em relação ao previsto pela Receita Federal. “Considerando o fim da dedutibilidade, estima-se que a receita aumente em R$ 4,04 bilhões a preços de 2019”, estima. O fisco trabalha com ganho de R$ 2,75 bilhões no próximo ano e acima de R$ 7 bilhões nos anos seguintes.

Sobre a comparação feita por Ilan Gorin, Pires alerta que só um olhar geral sobre o volume de capitalização não é suficiente para analisar se o JCP tem ou não funcionado. No mínimo, aponta, é preciso comparar em proporção ao PIB. Ex-assessora especial para reforma tributária do ministro Paulo Guedes, Vanessa Canado também avalia que essa comparação agregada não seria a forma adequada para mensurar a efetividade do mecanismo que o governo quer extinguir.

Ela também aponta que as evidências de estudos robustos mostram que o desempenho do JCP não foi na direção dos objetivos pretendidos. “Há diferença entre percepção e análise. Cada advogado faz a conta para ver se vale a pena pagar JCP ou não. Nem sempre a avaliação mais geral demonstra isso. Esse é o debate central. Não dá para simplesmente dizer que as empresas vão voltar para o crédito, que é escasso no país, juro real não é baixo, não dá para saber como mercado vai se comportar com o tempo”, disse Vanessa. “Tem uma questão de amostra também”, afirmou, lembrando que alguns setores sentirão mais do que outros.

 

02/07/2021 – Fonte: VALOR

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