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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INSTITUÍ TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS MUNICIPAIS


  • Demes Brito Advogados
  • 20 de março de 2020

O Município do São Paulo, publicou nesta quinta-feira, 19/03/2020, a Lei nº 17.324, por meio da qual institui a desjudicialização no âmbito da Administração Municipal.

A adoção da referida medida tem por escopo (i) reduzir a litigiosidade; (ii) estimular a solução adequada de controvérsias; (iii) promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; (iv) aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.

Com base nessas premissas, a lei em comento regulamentou a possibilidade de transação de débitos tributários inscritos em dívida ativa limitados ao valor de R$ 510 (quinhentos e dez mil reais).

A transação será operacionalizada e regulamentada pela Procuradoria Geral do Município e poderá abranger parcelamentos e reduções, podendo ser efetivada por proposta individual ou por adesão.

Importante destacar que para fins de adesão a transação o contribuinte deverá desistir a discussão judicial ou administrativa da cobrança, com a renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

A Lei também prevê a possibilidade de cláusula de mediação nos contratos administrativos, convênios, parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres da Administração Pública municipal e, ainda, a utilização da arbitragem para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (que não decorram de lei).

Permanecemos à disposição para auxiliá-los na definição da estratégia adequada ao caso, bem como prestar esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

Atenciosamente,

Demes Brito

demes@demesbritoadvogados.com.br

Tania Emily Laredo Cuentas – Sócia

tania@demesbritoadvogados.com.br

 

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