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O STF julgará em plenário virtual temas tributários relevantes afetados a sistemática da repercussão geral


  • Demes Brito Advogados
  • 24 de junho de 2020

Por Tania Cuentas

O Supremo Tribunal Federal iniciou em 19.06.2020, o julgamento virtual de temas afetados a repercussão geral que versam sobre questões relevantes acerca das contribuições devidas ao PIS e a COFINS, a contribuição devida ao SEBRAE, bem como sobre a taxatividade da lista de serviços do ISS. Vejamos:

A) Recurso Extraordinário nº 659.412 (Tema 684) – Possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis

Discute-se no Referido recurso a incidência das contribuições devidas ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrentes da locação de bens móveis, com relação ao §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.
O Relator Min. Marco Aurélio, já externou entendimento, sugerindo a fixação da tese nos seguintes termos: “Incidem o PIS e a Cofins não cumulativos sobre as receitas de locação de bens móveis a partir da instituição de regimes mediante as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, enquanto, sob a modalidade cumulativa, passaram a incidir, considerada a locação de bens móveis como atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, com a vigência da Lei nº 12.973/2014”. Os demais Ministros ainda não se manifestaram. 

B) Recurso Extraordinário nº 599.316 (Tema 244) – Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS

O referido Recurso, cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo STF, discute a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, que afastou a possibilidade de desconto dos créditos referentes à depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2014 na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS.
Os fundamentos apresentados pela União para defender a constitucionalidade da norma em comento, reside na inexistência de direito adquirido, na medida em que a possibilidade de dedução seria mera faculdade do legislador ordinário.
Dessa forma, a norma em comento não violaria o princípio da segurança jurídica ou o princípio da irretroatividade, uma vez que este não alcançaria as receitas auferidas anteriormente a sua vigência, restringindo somente o alcance das hipóteses de abatimento.
O Relator Min. Marco Aurélio, já proferiu o seu voto negando provimento ao RE da União, por entender que o dispositivo em comento é inconstitucional por ofensa ao princípio da não cumulatividade e isonomia. Sugerindo que seja fixada a seguinte tese: “surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”.
Os demais Ministro ainda não apresentaram as suas manifestações.

C) Recurso Extraordinário nº 587.108 (Tema 179) – Possibilidade de Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque na transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa do PIS e da COFINS

No recurso em comento se discute a constitucionalidade de dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS, majorando suas alíquotas ao mesmo tempo em que concederam créditos aos bens em estoque com base nas alíquotas da sistemática anterior, as quais eram menores.
O Relator Min. Edson Fachin, já havia proferido o seu voto em dezembro de 2018, negando provimento ao referido recurso. O julgamento foi suspenso à época em razão do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio.
Nesse passo, no julgamento retomado no dia 19.06, o Ministro Marco Aurélio, proferiu o seu voto acompanhando o entendimento do Min. Edson Fachin, sugerindo a fixação da seguinte tese: “A apuração dos créditos alusivos ao PIS e à COFINS, considerada mudança do sistema cumulativo para o não cumulativo, ocorre considerados os valores anteriormente recolhidos, não cabendo levar em conta, sob tal ângulo, as novas alíquotas.”
Aguarda-se a manifestação dos demais Ministros. 

D) Recurso Extraordinário nº 596.832 (Tema 228) – Restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS na substituição tributária

O Recurso em comento discute a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS, quando a base de cálculo presumida for superior a base de cálculo real na substituição tributária.
O relator do recurso, Ministro Marco Aurélio, já proferiu o seu votou dando provimento ao recurso, reconhecendo o direito de restituição dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS na substituição tributária.
O relator sugeriu a fixação da seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.”
Aguarda-se a manifestação dos demais Ministros. 

E) Recurso Extraordinário nº 698531 (Tema 707) – Constitucionalidade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Exterior


No recurso em comento, discute-se a constitucionalidade do art. 3º, § 3º, I e II, da Lei 10.637/2002, que veda o creditamento de PIS nas operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
O relator do recurso, Ministro Marco Aurélio, já se manifestou no sentido de negar provimento ao recurso, por entender que a vedação prevista art. 3º, § 3º, I e II, da Lei 10.637/2002, não ofende o princípio da isonomia tributária, na medida em que se aplica a todos os importadores de bens e serviços do exterior.
Sugerindo, ainda, a fixação da seguinte tese: “Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637 /2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior”

F) Recurso Extraordinário nº 607642 (Tema 337) – Majoração da alíquota de contribuição para o PIS em decorrência da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002

No recurso em comento se discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que instituiu a sistemática da não-cumulatividade da contribuição devida para PIS, com a consequente majoração da sua alíquota, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.
O julgamento do referido recurso teve início em fevereiro de 2017, à época o Ministro Relator Dias Toffoli votou pelo desprovimento do recurso. Sugerindo, ainda, a fixação da seguinte tese: “Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.”
Acompanharam o voto do relator os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, tendo sido suspenso o julgamento em razão do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, o qual inaugurou divergência no plenário virtual para dar provimento ao recurso, reconhecendo a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 66/2002 e da Lei nº 10.637/2002, em razão da ofensa ao artigo 246 da Constituição Federal, bem como pela inconstitucionalidade dos diplomas legais para reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao PIS na forma neles previstos das empresas prestadoras de serviços, em decorrência da violação ao artigo 150, inciso II, da Carta da República. 

G) Recurso Extraordinário nº 784439 (Tema 296) – Taxatividade da lista de serviços sob à luz do art. 156, III, da Constituição Federal

O recurso em voga discute o caráter taxativo da lista de serviços para fins de incidência do ISS à luz do disposto no art. 156, III da Constituição Federal, mormente no que tange aos serviços bancários.
Como sabido, referido dispositivo outorga competência aos Municípios para instituir por meio de Lei Complementar impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que não compreendidos no art. 155, II, da CF.
A relatora do recurso, Ministra Rosa Weber, já proferiu seu voto negando provimento ao recurso, mantendo o mesmo entendimento do STJ quanto a possibilidade de interpretação extensiva. Sugerindo, ainda, a fixação da seguinte tese: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.” Aguarda-se a manifestação dos demais Ministros.

H) Recurso Extraordinário nº 603.624 (Tema 325) – Constitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001

O recurso em tela discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, em razão da referida emenda constitucional ter incluído o parágrafo 2º, no art. 149 da CF/88, que estabelecendo que a base de cálculo das contribuições sociais gerais e das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico é o faturamento, à receita bruta ou ao valor da operação e, em se tratando de importação, o valor aduaneiro.
A discussão gira em torno do fato de com a emenda constitucional em comento as contribuições devidas ao SEBRAR passaram a ser inconstitucionais, na medida em que a atual redação do art. 149, § 2º, III, “a”, da CF/88 não mais prevê a folha de salário como base de cálculo da contribuição em comento.
A Ministra Rosa Weber já proferiu o seu voto dando provimento ao recurso. Sugerindo, ainda, a fixação da seguinte tese: “A adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que instituiu, no art. 149, III, “a”, da CF, rol taxativo de possíveis bases de cálculo da exação.”

Permanecemos à disposição para auxiliá-los na definição da estratégia adequada ao caso, bem como prestar esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

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