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Os limites da competência julgadora do CARF e uma proposta de solução


  • Demes Brito Advogados
  • 10 de fevereiro de 2021

 

Presidência do Tribunal Administrativo deveria poder vedar distribuição de recurso contrário às suas atribuições

Em tempo de enfrentamento de crise de vigilância sanitária que atinge toda sociedade brasileira, impossível não mencionar o impacto que o combate a COVID-19 causou, causa e causará sobre o estoque de processos administrativos fiscais-tributários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Não fosse bastante, importante observar que o Tribunal Administrativo também tem de lidar com o exame de matérias que sequer são de sua alçada, atrasando as obrigações institucionais do CARF.

E sem surpresa isso ocorre, pois no Poder Judiciário são recorrentes notícias divulgando a obrigação de nossos Tribunais Superiores analisarem matérias que, por força da legislação e/ou do comando constitucional, combinado à engenharia processual dos patronos, causam espanto pelo pano de fundo que descortinam, como, aliás, ocorreu com o Supremo Tribunal Federal (STF): briga de vizinhos; conflito originário de criação de aves galiformes; e, o julgamento de ação datada do Império e sobre a posse do Palácio da Guanabara.

Pois bem, nesse sentido, ou seja, de que algumas matérias poderiam de algum modo sequer serem distribuídas para relatoria, inclusão em pauta e julgamento de assunto fora de sua competência, apresentamos acórdão de turma ordinária de Seção de Julgamentos do CARF que não conheceu de apelo voluntário interposto em processo no qual se discutia exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física (acórdão nº 2301-008.632).

Em primeira instância administrativa, a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) declarou improcedente a Notificação de Lançamento expedida contra a contribuinte.

Isso porque após a análise da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) apurou-se não ter sido ilegítima a dedução de Contribuição para a Previdência oficial realizada.

Não obstante a decisão favorável proferida, a contribuinte interpôs recurso ao CARF reclamando fosse apreciada “a restituição do imposto de IRRFonte cobrado sobre o rendimento recebido acumuladamente, afirmando que foi considerado como tributável o total do valor constante no documento recebido da fonte pagadora, não somente o principal, mas também os juros e os valores pagos ao advogado”.

A turma julgadora, acompanhando à unanimidade o voto da relatoria do processo, não conheceu do recurso interposto, pois a solução para situação conflituosa trazida pela contribuinte ao CARF deveria ser resolvida com a “retificação na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano calendário em questão, ou mediante requerimento administrativo à Unidade da Receita de Jurisdição”, pois não haveria mais exigência de tributo a ser apreciada na esfera de competência do Tribunal Administrativa.

Em conclusão, parece-nos que o CARF deveria propor para situações como a apresentada a criação de Equipe de Pré-Julgamento (Seprej), tendo por finalidade realizar seus trabalhos após os já existentes Serviço de Preparo ao Julgamento (Sepaj) e antes da Equipe de Pós-Julgamento (Sepoj), adotando função similar aos Núcleos de Apoio às presidências do STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E esse Seprej seria formado por auditores assessores vinculados à presidência do Tribunal, encarregados de identificar e examinar processos administrativos de não competência do CARF, tendo por responsabilidade indicar a possibilidade de, monocraticamente, o presidente decretar o não conhecimento de recursos enquadrados nessa hipótese, permitindo que os conselheiros julgadores dedicassem esforço e energia exclusivamente às matérias de atribuição do Tribunal Administrativo.

 

10/02/2021 – Fonte: Jota

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