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STF julgará a (in)constitucionalidade da incidência do IPI na Revenda de Produtos Importados


  • Demes Brito Advogados
  • 8 de junho de 2020

O STF DEFINIRÁ SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE IPI NA REVENDA DE IMPORTADOS

Por Tania Cuentas

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE nº 946.648, afetado a sistemática da repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando da revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a novo beneficiamento industrial no período entre importação e revenda, à luz da materialidade constitucional do tributo e do princípio da isonomia tributária.

O recurso em comento se encontra fundamentado no fato de que “a exigência fiscal combatida desafia o disposto no art. 150, II, da Carta Maior, posto que, além de afrontar as hipóteses de incidência consagradas nos inciso I a III do art. 46 do CTN, e o aspecto pessoal da regra matriz do IPI, consagrada no art. 51, I, do CTN – que equipara o importador de produtos industrializados ao industrial -, afronta o princípio da isonomia, uma vez que o importador de produtos industrializados é equiparado à industrial para que o seu produto, que já sofre a tributação pelo Imposto de Importação em razão da proteção à indústria local, sofra também a tributação do IPI, equiparando-se, de certa forma, ao produto produzido pela indústria nacional”.

Em contrarrazões, a União defende serem complementares, não excludentes, as hipóteses de tributação contidas nos arts. 46 e 51 do CTN, e retoma as disposições constitucionais pertinentes ao IPI para sustentar que o imposto não incide sobre o processo de industrialização, mas sobre operações envolvendo produtos industrializados.

O Ministro Marco Aurélio, relator do recurso, já proferiu o seu voto provendo o recurso extraordinário “para conferir aos artigos 46, inciso II, e 51, inciso II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional interpretação conforme à Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade da incidência de IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial”.

Em seu voto afirma, ainda, que “uma vez internalizado, nacionalizado, inexiste razão constitucional para nova incidência se não realizado, pelo importador, já então com o produto no estabelecimento, após satisfazer o imposto no despacho aduaneiro, qualquer um dos processos de industrialização previstos no parágrafo único do artigo 46 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido são os ensinamentos de Eduardo Domingos Bottallo, no que afirma a impossibilidade de equiparação entre o industrial e o importador para fins de nova incidência no momento da saída da mercadoria do estabelecimento, porquanto ausentes elementos característicos para tanto”.

Importante observar que em caso de procedência o STF poderá modular os efeitos da decisão, a fim de limitar o direito de restituição aos contribuintes que já tiverem ingressado com a ação judicial antes do julgamento. Caso ainda não tenham proposto a medida judicial cabível, sugerimos que o façam o mais breve possível.

Permanecemos à disposição para auxiliá-los na definição da estratégia adequada ao caso, bem como prestar esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

Veja o Informativo na íntegra!

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